TRE/GO considera regulares os gastos de campanha dos vereadores Denis Meireles e Felipe do Mandú


Denis Meireles e Felipe do Mandú

TRE/GO reforma as sentenças do Juiz Eleitoral de Luziânia, que desaprovou as contas eleitorais dos vereadores Denis Meireles e Felipe do Mandú


Nesta semana Tribunal Regional Eleitoral de Goiás fez publicar acórdão (decisão colegiada) no qual a Corte Eleitoral determinou a reforma das sentenças proferidas pelo Juiz da 19ª Eleitoral Luziânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer nos autos de prestação contas dos vereadores Felipe Medeiros Nascimento (0600922-76.2020.6.09.0019) e Denis da Costa Meireles (0600921-91.2020.6.09.0019).


O Juiz Eleitoral havia acompanhado o parecer do Ministério Público Eleitoral que opinava pela desaprovação das contas dos vereadores. O argumento do Ministério Público Eleitoral é que os candidatos a vereador utilizaram dinheiro público do Fundo Nacional de Financiamento de Campanha -FEFC destinado ao financiamento de candidaturas exclusivamente do sexo feminino, o que conferiria caráter de ilegalidade na aplicação dos recursos públicos.


Ancorado nesse entendimento, o Promotor Eleitoral de Luziânia, Dr. Julimar Alexandro da Silva, protocolou mais de uma dezena de representações por recebimento ilícito de recursos para fins eleitorais contra vereadores de diversos partidos, além do prefeito Diego Sorgatto e a vice-prefeita Ana Lúcia objetivando cassar os respectivos mandatos.


A decisão do TRE, que segue a orientação jurisprudencial do TSE, reformou a sentença de primeiro grau afirmando que não existe ilegalidade na aplicação dos recursos do FEFC quando há reciprocidade de benefícios entre as candidaturas dobradas, ou seja, quando o trabalho político-eleitoral realizado pelo candidato do sexo masculino acaba por beneficiar também a candidata do sexo feminino.


Ao final, o acórdão do TRE/GO considerou regulares os gastos de campanha dos vereadores Denis Meireles e Felipe do Mandú, aprovando com ressalvas as contas eleitorais de ambos.

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