Projeto veda nomeação de condenados pelas leis Maria da Penha e de feminicídio em Valparaíso

PL apresentado nesta quarta (19) veda nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pelas leis Maria da Penha e Feminicídio



Apresentado nesta quarta-feira, 19 de maio, Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, Placido Cunha, que proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes, Executivo e Legislativo, do Município de Valparaíso de Goiás, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal de nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – conhecida como Lei Maria da Penha e na Lei Federal de nº 13.104, de 09 de março de 2015 – denominada Lei do Feminicídio.


Segundo texto da matéria, as pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão e forem condenadas com decisão transitada em julgado deverão, imediatamente, ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena.


Segundo Placido Cunha, a proposta é uma forma de evitar aos Poderes Municipais a se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres, por razões de gênero.


“Trata-se, pois, de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, pontuou.

Sobre o mesmo tema de combate à violência contra a mulher, a vereadora Professora Elenir também apresentou matéria que cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal, com intuito de prevenir a ocorrência de violência doméstica ou sexual contra mulheres, desenvolvendo ações de verificação do cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pelo judiciário.


De acordo com os artigos, 5º e 7º da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher é qualquer conduta, ação ou omissão de discriminação, agressão ou coerção que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político, econômico ou perda patrimonial.

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