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Projeto de verba indenizatória apresentado na Câmara Municipal de Luziânia; entenda do que se trata


Câmara Municipal de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia

Foi aprovado em primeira votação, na Câmara Municipal de Luziânia, o Projeto de Lei de N° 276/2022, que regulamenta verba indenizatória para auxílio dos trabalhos diários dos vereadores. O assunto trouxe algumas incompreensões, pensando nisto, a redação do Jornal O Democrático apurou o conteúdo da Lei para apresentar aos nossos leitores o contexto real do projeto.


Entendendo o que é verba indenizatória

A verba indenizatória refere-se ao ressarcimento do agente público pela realização de despesa de interesse da administração, custeada diretamente por ele no exercício de suas atribuições.


O que o realmente o Projeto estabelece

A verba só poderá ser utilizada pelo vereador durante o exercício das atividades parlamentares, conforme os limites estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. A verba indenizatória será limitada ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para cada vereador e se destinará exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas nas atividades externas inerentes ao exercício do cargo. A Lei destaca também que não haverá acumulação de valores não utilizados em meses anteriores e que só será realizado o pagamento mediante a devida comprovação e justificativa da essencialidade da utilização para o efetivo exercício do cargo.


A verba não é para uso exclusivo de gastos com combustível

Uma das incompreensões em relação ao projeto foi a narrativa usada de que a verba seria utilizada apenas para gastos com combustíveis. É importante destacar que em nenhum ponto do projeto é taxado os gastos, deixando evidente que os valores poderão ser utilizados em diversas situações, desde claro, que sejam para exclusivo uso das atividades parlamentares.


Sobre a legalidade do Projeto

CF - Art. 39 “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.


A CF estabelece que a verba de natureza indenizatória para parlamentares é plenamente legal, desde que tenham por finalidade o ressarcimento de eventuais gastos dos vereadores no desempenho das atividades.


Considerações do presidente da Câmara, Carlos da Liga, sobre o Projeto


“No referido projeto não consta em nenhum momento discriminação de gastos, foi criado uma narrativa por pessoas de má fé falando e dando ênfase ao combustível, tentando jogar a sociedade contra a Câmara Municipal. Deixo claro que não estamos criando despesa, apenas estamos nos enquadrando no que preconiza o Tribunal de Contas dos Municípios, regulamentando o necessário para o exercício parlamentar dos vereadores. Com isso, daremos maior transparência para as funções parlamentares”, disse Carlos da Liga ao Jornal O Democrático.

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