• Vinícius Abrantes

MPF é contra mais um pedido de habeas corpus da defesa de Cristóvão Tormin

Em novo parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) requer a manutenção da medida cautelar que prorrogou o afastamento do prefeito de Luziânia (GO), Cristovão Vaz Tormin, pelo prazo de 120 dias. Tormin é investigado pelos crimes de importunação e assédio sexual contra servidoras do município e foi suspenso das funções públicas em 21 de fevereiro, por ordem do Tribunal de Justiça de Goiás. O MPF sustenta que o afastamento é necessário para evitar a reiteração da prática criminosa, impedir a intimidação de vítimas e testemunhas e garantir a eficácia das investigações.


Conforme a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, o conjunto de provas reunidas no processo ampara a ordem judicial cautelar de afastamento do cargo. De acordo com Dodge, Tormin usou sua posição hierárquica e os poderes inerentes ao cargo de prefeito para constranger e assediar pelo menos quatro servidoras municipais. Ele condicionou o exame ou deferimento de pedidos administrativos feitos pelas servidoras à troca de favores sexuais, “caracterizando situação de inequívoco assédio sexual”. Segundo ela, essa circunstância e o fato de alguns crimes terem sido praticados na sede da prefeitura demonstram a necessidade de manter o investigado afastado do cargo.


Ainda de acordo com a subprocuradora-geral, a decisão de 18 de junho de 2020, que prorrogou o afastamento do prefeito por mais 120 dias, observou os requisitos legais para a suspensão das funções públicas do investigado. “O fato de os crimes terem sido  praticados no exercício e em razão do exercício do cargo de Prefeito Municipal é determinante para autorizar o afastamento dele das funções do cargo, como previsto no Código de Processo Penal”, aponta Dodge.


Sobre as supostas ilegalidades na condução de investigações preliminares apontadas pelo habeas corpus, que alega ausência de contraditório e ampla defesa, a subprocuradora ressalta que, por se tratar de procedimentos de investigação criminal, de natureza inquisitorial, não há contraditório e ampla defesa. Além disso, aponta que tais questões não foram debatidas pelo Tribunal e, portanto, não podem ser conhecidas pelo STJ, cuja competência está limitada ao reexame da matéria em habeas corpus (art. 105-II-a  da Constituição), sob pena de supressão de instância.

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