• Vinícius Abrantes

MP-GO aciona civil e criminalmente ex-prefeito Cristóvão por 76 nomeações irregulares


De acordo com a ação, foram instaurados inquéritos civis para apurar notícias de contratações e nomeações ilegais, fraudulentas e imorais de mais de uma centena pessoas para ocuparem cargo ou função, com a nomenclatura de assessor executivo em seu gabinete, mas que nunca exerceram suas funções. Também não foram editadas lei e ato normativo relacionado às nomeações, durante as suas duas administrações, entre março de 2013 e julho de 2019. Também foi verificada uma discrepância salarial considerável entre os servidores, embora nomeados para o mesmo cargo e lotados no mesmo local, com alguns recebendo pouco mais de R$ 1 mil, enquanto alguns outros, sem motivo plausível, percebiam vultuosa quantia, superior a R$ 10 mil, segundo a Promotoria de Justiça. Para o MP-GO, o ex-prefeito valeu-se de reprovável expediente de criação imoral e inconstitucional de mais de uma centena e meia de cargos e funções e destinou considerável parte dos servidores para exercerem funções diversas daquelas para as quais foram nomeados, caracterizando desvios de função. Tal atitude caracterizou criação fraudulenta de cargos de fachada, gerando danos ao erário municipal.


Esfera criminal Na denúncia criminal, o MP-GO aponta que Cristóvão Vaz Tormin praticou delito previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, que define como crime de responsabilidade dos prefeitos municipais nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.


Leia a matéria completa no site do MPGO

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