• Vinícius Abrantes

Eleitores e candidatos não podem ser presos durante o período de eleições


Eleitores não podem ser presos a partir de hoje


A partir dessa terça-feira (10), por conta das eleições, está em vigor a lei que proíbe a prisão de eleitores, de acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). A mesma terá a duração até 48 horas após a finalização de votos do próximo domingo (15).


Portanto, se acontecer algum crime neste período, o suspeito será encaminhado à presença do Juiz, onde será decidido se o eleitor será penalizado. Esta proteção também vale para recepcionistas de mesas de votos e de justificativas, e também para fiscais de partidos políticos.


Contudo, serão condenadas à prisão pessoas que estiverem praticando crimes e forem pegas em flagrante, para quem tem sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como: tráfico de drogas, racismo, tortura, crimes abomináveis, terrorismo e ação de grupos armados.


Caso seja necessário um segundo turno, no dia 29 de novembro, o candidato não poderá ser preso ou detido a partir do dia 16 deste mês.

Informação: TSE

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