• Vinícius Abrantes

Defesa dos candidatos eleitos de Luziânia entra com recurso após ter contas da campanha desacolhida



Foi noticiado no fim da semana passada que as contas dos candidatos Diego Sorgatto e Ana Lúcia foram rejeitadas após o juiz da 19ª Zona Eleitoral, Henrique Santos Magalhães Neubauer julgar desaprovadas. Em virtude dessa rejeição, o juiz eleitoral determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da verba de campanha no valor de R$ 411.967,15.


Após estarem cientes do ocorrido, a defesa dos candidatos, hoje, democraticamente e legalmente eleitos, entrou com recurso a fim de sanar todas a intempéries.


Em nota, a defesa dos candidatos informou que só foi intimada da sentença na sexta feira (hoje - 12/02) e que já está tomando as providências para o protocolo do recurso junto ao TRE dentro do prazo legal. Enquanto o recurso não é julgado, todos os efeitos da sentença permanecem suspensos e dessa forma ainda não há condenação definitiva.


É importante destacar que a resolução Nº 23.575, de 28 de junho de 2018 não impede o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino, desde que as campanhas femininas não sejam prejudicadas.


§ 5º A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), destinada ao custeio das candidaturas femininas, deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo ilícito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas.


§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas; outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gênero; desde que, em todos os casos, haja benefício para campanhas femininas.



565 visualizações0 comentário

© 2020 por Jornal O Democrático.  Orgulhasamente criado por Funfix Digital.

  • Instagram - Black Circle
  • Facebook Black Round