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CML aprova projeto de lei que cria o Conselho e Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial



De autoria do poder executivo, o projeto de lei nº 07 de 2022 é aprovado por unanimidade em segunda votação, no Plenário José Rodrigues dos Reis, pelos vereadores de Luziânia. O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, será um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos relativos ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.


Entre as ações que serão desempenhadas, estão baseadas na promoção e acompanhamento do cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial. Além de promover eventos e festividades que incluam manifestações artísticas, musicais e religiosas próprias da cultura negra, dos quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicos do município.



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