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CML aprova em 2ª votação a Procuradoria Especial da Mulher, de iniciativa do vereador Andrezão


Vereador Andrezão

De autoria do Vereador Andrezão, a pauta foi aprovada em 2º turno, por unanimidade nesta terça-feira (15/03).


No mês da Mulher, os vereadores da CML, apreciaram o projeto de resolução de autoria do vereador Andrezão, que tem por objetivo zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, fiscalizando e acompanhando a execução dos programas do Governo Federal, Estadual e Municipal, visando assim à promoção da igualdade de gênero.


Busca também cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres, e ainda promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.


Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Luziânia, a procuradoria especial da mulher tem a seguintes responsabilidades:

I – receber denúncias de situações em que órgãos ou entidades públicas tenham atuado de forma discriminatória ou agido com violência contra a mulher;

II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III – cooperar com organismos e nacionais públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara Legislativa;

V – combater e denunciar aos órgãos competentes o assédio, em todas as formas, contra a mulher no ambiente de trabalho, especialmente nas corporações das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do município de Luziânia;

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