• Vinícius Abrantes

Após denúncia da vereadora Ana Lúcia, TCM se manifesta sobre credenciamento da promoção social


Vereadora denunciou possíveis irregularidades em processo de preenchimento de vagas para promoção social realizado pela prefeitura municipal de Luziânia.


Vereadora Ana Lúcia

Na sessão ordinária do dia 10/09, a vereadora Diretora Ana Lúcia, falou de um requerimento apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCM-GO), solicitando apreciação sobre possíveis irregularidades em processo de credenciamento para o Fundo Municipal de Assistência Social de Luziânia.


De acordo com a vereadora, a denúncia se deu por entender que vários princípios constitucionais foram desobedecidos, a exemplo da publicidade, ampla concorrência e transparência.


Entenda


No dia 13/08/2020 foi disponibilizado edital dispondo sobre as vagas para credenciamento para contratação de prestadores de serviços, pessoa física, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e as unidades do SUAS. Porém, no dia 14/08/2020, todas as vagas já estavam preenchidas e os selecionados contratados.


Denúncia


A denúncia de Ana Lúcia foi fundada nos seguintes questionamentos: Onde foi divulgado o edital? Por que não houve prazo de inscrição adequado? E como conseguiram organizar um chamamento público e em menos de 24 horas todos os envolvidos estarem contratados?

Análise do TCM


“Antes, registro que em quaisquer dos pontos a seguir cotejados com as normas de processamento deste TCMGO, tenho por presumida a autoria das supostas irregularidades, porquanto à citada autoridade é que se lhe atribuem. Pois bem”.

“Da narrativa decorrem claros indícios da ocorrência de ilícito, amparados por suficiente documentação que traduz os elementos de convicção da representante. Com efeito, verifico que muito embora a Administração denomine o procedimento em apreço de credenciamento, o procedimento regrado no edital parece constituir gênero anômalo de procedimento em nada afeito aos contornos do instituto do credenciamento”.


O TCM também se manifestou em corroborar com a denúncia de que houve ausência de competição, não sendo amplamente divulgado o edital para preenchimento das vagas. “O credenciamento consiste em um procedimento administrativo para a realização de contratações (aquisição de bens ou serviços) em um cenário marcado pela nota da ausência de competição, sendo considerado, portanto, hipótese de inexigibilidade de licitação”.


Parecer do TCM


Após análise dos autos, o TCM recepcionou a representação e autorizou a apuração das contratações referentes ao edital nº 003/2020. “À vista do sobredito, com fundamento no art. 203 c/c 207 do RITCMGO e na disciplina do art. 11 da RA nº 76/2019, admito a representação, delimitando à apuração ao procedimento objeto do Edital de Credenciamento n° 003/2020 e suas decorrentes contratações”.

Confira na íntegra o parecer do TCM:

Parecer_TCM_Luziânia
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